Art. 53

Art. 53. A Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção será recolhida trimestralmente até o último
dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano.
(Produção de efeito)
Parágrafo único. Para apuração da Taxa de Fiscalização devida, serão obedecidos os seguintes
critérios:
I – no mês de janeiro, a apuração será feita com base nos registros contábeis de 30 de junho do exercício anterior;
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II – nos meses de abril e julho, a apuração será feita
com base nos registros contábeis de 31 de dezembro do exercício anterior;
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
III – no mês de outubro, a apuração será feita com base
nos registros contábeis de 30 de junho do exercício corrente.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 213, de 2025)