Art. 51

Art. 51. São contribuintes da Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção as instituições autorizadas a operar com seguros privados e com proteção patrimonial mutualista, os resseguradores locais e admitidos, as
entidades registradoras credenciadas pela Susep, as sociedades processadoras de ordem do cliente, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 1o
Excetuam-se do disposto no caput
as sociedades seguradoras que operam seguro saúde.
§ 2º
(Revogado).
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 3º Para fins do recolhimento da Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção, aplicam-se às sociedades cooperativas autorizadas a operar
com seguros privados as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, conforme o
ramo em que estiverem autorizadas a operar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)