CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Última alteração pela Lei Complementar 213/2025, de 15 de janeiro de 2025. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2022.
Art. 48. É instituída a Taxa de Fiscalização dos Mercados
de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 213/2025 de 15 de janeiro de 2025
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2122221STJ, Humberto Martins, julgado em 12/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.