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Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)
Art. 43

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção II - Da Letra Financeira e do Certificado de Operações

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 43

Art. 43. As instituições
financeiras podem emitir Certificado de Operações Estruturadas, representativo
de operações realizadas com base em instrumentos financeiros derivativos, nas condições especificadas em regulamento do CMN.
(Produção de efeito)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.