Art. 46

Art. 46. Os
arts. 6o
,
11, 13, 20 e 30 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009,
passam a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeito)
“Art. 6o
.........................................................................
I - facilitar a aquisição,
produção e requalificação do imóvel residencial; ou ...................................................................................”
(NR)
“Art. 11.
O Programa Nacional
de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção de moradia
aos agricultores familiares, definidos nos termos do art. 3o
da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores
rurais.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 13.
........................................................................
I - facilitar a produção do imóvel residencial;
.............................................................................................
§ 3o
Para definição dos beneficiários do PNHR, devem ser respeitadas, exclusivamente, as
faixas de renda, não se aplicando os demais critérios estabelecidos no art. 3o
.”
(NR)
“Art. 20.
......................................................................
§ 1o
As
condições e os limites das coberturas de que tratam os incisos I e II deste
artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que será oferecida somente a cobertura de que trata o inciso II.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 30.
As coberturas do FGHab, descritas no art. 20, serão prestadas às operações de financiamento
habitacional nos casos de:
I - produção ou aquisição de imóveis novos em áreas urbanas;
II - requalificação de imóveis
já existentes em áreas consolidadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação
Urbana - PNHU; ou III - produção de moradia no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.
§ 1o
A
contratação das coberturas de que trata o
caput
está sujeita às seguintes condições:
I - os valores de financiamento
devem obedecer aos limites definidos no estatuto do Fundo;
II - a cobertura do FGHab está
limitada a um único imóvel financiado por mutuário no âmbito do SFH; e III - a previsão da cobertura
pelo FGHab deve estar expressa em cláusula específica dos contratos celebrados
entre os agentes financeiros e os mutuários.
§ 2o
O
estatuto do FGHab definirá o prazo das coberturas oferecidas pelo Fundo.” (NR)