Art. 41

Art. 41. Incumbe ao CMN a
disciplina das condições de emissão da Letra Financeira, em especial os
seguintes aspectos:
(Produção de efeito)
I -
o tipo de instituição autorizada à sua emissão;
(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013)
(Produção de efeito)
II - a utilização de índices,
taxas ou metodologias de remuneração;
III - o prazo
de vencimento, não inferior a 1 (um) ano;
IV - as condições de resgate
antecipado do título, que somente poderá ocorrer em ambiente de negociação
competitivo, observado o prazo mínimo de vencimento; e V - os
limites de emissão, considerados em função do tipo de instituição;
(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013)
(Produção de efeito)
VI - as condições de vencimento;
(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013)
(Produção de efeito)
VII - as situações durante as
quais ocorrerá a suspensão do pagamento da remuneração estipulada; e (Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013)
(Produção de efeito)
VIII - as situações em que ocorrerá a extinção do direito de crédito ou a conversão do título em ações da instituição emitente.
(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 1º
. Fica o CMN autorizado a dispor sobre a emissão de Letra
Financeira com prazo de vencimento inferior ao previsto no inciso III do caput
deste artigo para fins de acesso da instituição emitente a
operações de redesconto e empréstimo realizadas com o Banco Central do Brasil.
(Renumerado pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º
Nas condições a serem estabelecidas pelo CMN, o prazo mínimo e as condições
para resgate antecipado de que trata o inciso IV do caput
deste
artigo não se aplicam à Letra Financeira cujo pagamento do principal e dos juros
pactuados esteja subordinado ao adimplemento dos pagamentos de direitos
creditórios a ela associados.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)