Art. 40

Art. 40. A Letra Financeira
pode ser emitida com cláusula de subordinação aos credores quirografários,
preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, na hipótese
de liquidação ou falência da instituição emissora.
(Produção de efeito)
§ 1o
A Letra Financeira de que trata o
caput
pode ser utilizada
para fins de composição do patrimônio de referência da instituição emitente, nas condições especificadas pelo CMN.
(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 2o
As
normas editadas pelo CMN poderão estabelecer ordem de preferência no pagamento
dos titulares da Letra Financeira de que trata o
caput
,
de acordo com as características do título.
(Incluído pela Lei nº
12.838, de 2013)
(Produção de efeito)