CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção II - Da Letra Financeira e do Certificado de Operações
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2022.
Art. 39. A distribuição
pública de Letra Financeira observará o disposto pela Comissão de Valores
Mobiliários.
(Produção de efeito)
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Mobiliários.
(Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1956802STJ, Moura Ribeiro, julgado em 24/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.