CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção II - Da Letra Financeira e do Certificado de Operações
Última alteração pela Lei 12.838/2013.
Art. 37.
As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem emitir Letra Financeira, título de crédito
nominativo, transferível e de livre negociação.
(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013)
(Produção de efeito)
As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem emitir Letra Financeira, título de crédito
nominativo, transferível e de livre negociação.
(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013)
(Produção de efeito)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.838/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.