Art. 34

Art. 34. Fica a União
autorizada a conceder crédito aos agentes financeiros do Fundo da Marinha
Mercante - FMM, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), para viabilizar o financiamento de projetos aprovados pelo Conselho
Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
(Redação dada
pela Lei nº 12.788, de 2013)
§ 1o
Para a cobertura do crédito de que trata o
caput
, a União poderá
emitir, sob a forma de colocação direta, em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características
serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
(Redação dada
pela Lei nº 12.788, de 2013)
§ 2o
No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica com o
valor previsto no caput .
(Redação dada
pela Lei nº 12.788, de 2013)
§ 3o
As
condições financeiras e contratuais para os financiamentos a serem
concedidos pelos agentes financeiros aos tomadores para viabilizar os
projetos de que trata o
caput
serão idênticas àquelas concedidas pelo FMM, conforme estabelece o Conselho
Monetário Nacional - CMN.
(Redação dada
pela Lei nº 12.788, de 2013)
§ 4o
O
Tesouro Nacional fará jus a uma remuneração com base na TJLP, na variação
cambial do dólar norte-americano ou na combinação de ambas, a critério do Ministro da Fazenda.
(Redação dada
pela Lei nº 12.788, de 2013)
§ 5o
Os
valores pagos pelos agentes financeiros do FMM à União, por conta das operações de crédito de que trata o
caput
,
serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Federal.
(Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)