CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Da Concessão de Crédito ao Banco Nacional
Art. 44. O
caput
do art. 1o
da Lei no 11.948, de 16 de junho
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeito)
“Art. 1o
Fica
a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 180.000.000.000,00 (cento e oitenta bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem
definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
...................................................................................”
(NR)
caput
do art. 1o
da Lei no 11.948, de 16 de junho
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeito)
“Art. 1o
Fica
a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 180.000.000.000,00 (cento e oitenta bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem
definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
...................................................................................”
(NR)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.