Art. 50

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2021.

Art. 50. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção é o exercício do poder de polícia
atribuído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
(Produção de efeito)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF2 1

Apelação Cível 0020039-78.2002.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 02/02/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.