Art. 47

Art. 47. Fica instituído o
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Impedidas de Operar com os
Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação - CNPI.
(Produção de efeito)
§ 1o
À
Caixa Econômica Federal incumbe desenvolver, implantar, gerir, organizar e operar o CNPI, bem como divulgar a Relação Nacional de Pessoas Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais e com o Sistema Financeiro da Habitação - RNPI.
§ 2o
As
instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e as que operam com os fundos e programas habitacionais públicos ou geridos por
instituição pública encaminharão à Caixa Econômica Federal, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, os dados, documentos e informações
necessários à instrução do procedimento de inclusão ou exclusão das pessoas
físicas e jurídicas do CNPI.
§ 3o
Podem
ser incluídos no CNPI, na forma do regulamento, por se recusarem a assumir o
ônus da recuperação do imóvel que, previamente vistoriado, acuse vício de construção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos
estabelecidos para entrega da obra:
I - o construtor, seja pessoa
física ou jurídica, bem como seus sócios e diretores, e os responsáveis técnicos
pela empresa ou pela obra; ou II - a sociedade construtora,
no caso das sociedades regidas pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, bem como seus diretores e acionistas controladores, e os
responsáveis técnicos pela empresa ou pela obra.
§ 4o
Salvo
disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores de operação de financiamento habitacional não serão incluídos no CNPI.
§ 5o
Ficam
impedidas de operar com os fundos e programas habitacionais públicos ou geridos
por instituição pública e com o SFH, além das pessoas incluídas no CNPI na forma
do § 3o
, as empresas que possuam como sócio, diretor,
acionista controlador ou responsável técnico pessoa física incluída no CNPI.
§ 6o
O
impedimento previsto no § 5o
abrange qualquer forma de operação que envolva recursos do SFH ou dos fundos e programas habitacionais
públicos ou de gestão pública.
§ 7o
Fica
extinta a Relação de Pessoas Impedidas de Operar com o SFH - RPI, devendo os
registros nela existentes ser transferidos para o CNPI.
§ 8o
A
regulamentação do CNPI ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional - CMN.