Art. 52

Art. 52. Os valores da Taxa
de Fiscalização, expressos em reais, apuram-se com base na tabela constante do Anexo I.
(Produção de efeito)
§ 1º
Para efeito do enquadramento nas faixas indicadas na tabela do Anexo I, a Base
de Cálculo da Taxa de Fiscalização - BCTF corresponde à margem de solvência na forma abaixo:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I - para as sociedades
seguradoras que operam com seguro de pessoas - produtos de vida de acumulação:
8% (oito por cento) do total das provisões técnicas e fundos relacionados aos seguros de vida caracterizados como produtos de acumulação somados, no caso dos demais seguros de pessoas, ao maior dos 2 (dois) valores abaixo:
a) 20% (vinte por cento) do total dos prêmios retidos dos 12 (doze) meses anteriores; ou b) 33% (trinta e três por
cento) da média anual dos sinistros retidos dos 36 (trinta e seis) meses
anteriores;
II - para as seguradoras que operam com seguros de danos, o maior dos 2 (dois) valores abaixo:
a) 20% (vinte por cento) do total dos prêmios retidos dos 12 (doze) meses anteriores; ou b) 33% (trinta e três por
cento) da média anual dos sinistros retidos dos 36 (trinta e seis) meses
anteriores;
III - para as sociedades
seguradoras que operam simultaneamente com seguros de danos e pessoas: o
somatório dos valores dos incisos I e II;
IV - para as sociedades
seguradoras e as entidades abertas de previdência complementar que operam
previdência complementar aberta: 8% (oito por cento) do total das provisões
técnicas e fundos relacionados aos planos de previdência;
V - para as sociedades de capitalização: 8% (oito por cento) do total das provisões técnicas;
VI - para efeito de enquadramento nas faixas indicadas na tabela constante do Anexo I, a margem de solvência dos resseguradores locais será calculada pela soma dos resultados
obtidos nos incisos I e II;
VII – para os resseguradores admitidos, as entidades
registradoras credenciadas pela Susep e as sociedades processadoras de ordem do cliente: o valor de taxa única prevista para os resseguradores admitidos,
conforme tabela constante do Anexo I desta Lei;
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
VIII – para as administradoras de operações de proteção
patrimonial mutualista: 33% (trinta e três por cento) da média anual dos eventos
pagos nos 36 (trinta e seis) meses anteriores, descontadas as recuperações de resseguro.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 2º Para fins de enquadramento nas faixas indicadas na tabela constante do Anexo I desta Lei, os valores da taxa de fiscalização
devidos pelas administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista
serão apurados com base no ramo de danos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 3º As seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental ( sandbox
regulatório) recolherão a taxa
de fiscalização de que trata esta Seção somente para a matriz com base na menor
faixa de cada ramo ou atividade em que estiverem autorizadas a operar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)