CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 57. Os débitos
relativos à Taxa de Fiscalização podem ser parcelados, a juízo do Conselho
Diretor da Susep, de acordo com os mesmos critérios do parcelamento ordinário de tributos federais estabelecidos no art. 37-B da Lei no 10.522,
de 19 de julho de 2002.
(Produção de efeito)
relativos à Taxa de Fiscalização podem ser parcelados, a juízo do Conselho
Diretor da Susep, de acordo com os mesmos critérios do parcelamento ordinário de tributos federais estabelecidos no art. 37-B da Lei no 10.522,
de 19 de julho de 2002.
(Produção de efeito)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.