CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2022.
Art. 61. Os atos
concessórios de drawback
cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4o
do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979
, com vencimento em 2010, ou nos termos do art. 13 da Lei no 11.945,
de 4 de junho de 2009
, poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova
prorrogação por período de 1 (um) ano.
(Vide
Lei nº 12.453, de 2011)
(Vide Lei nº 12.872, de 2013)
(Vide Lei nº 12.995, de 2014)
concessórios de drawback
cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4o
do Decreto-Lei no 1.722, de 3 de dezembro de 1979
, com vencimento em 2010, ou nos termos do art. 13 da Lei no 11.945,
de 4 de junho de 2009
, poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova
prorrogação por período de 1 (um) ano.
(Vide
Lei nº 12.453, de 2011)
(Vide Lei nº 12.872, de 2013)
(Vide Lei nº 12.995, de 2014)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Agravo de Instrumento 0811706-33.2021.4.05.0000TRF5, André Carvalho Monteiro (convocado), julgado em 29/11/2022
Apelação / Remessa Necessária 0801753-66.2015.4.05.8500TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 12/05/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1031776-69.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 02/12/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.