CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Última alteração pela Lei 12.409/2011.
Art. 63. É a União
autorizada a conceder crédito ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., no montante
de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. Para a
cobertura do crédito de que trata o
caput
,
a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas
características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, devendo ser
respeitada a equivalência econômica dos títulos com o valor previsto no caput .
(Incluído pela Lei nº
12.409, de 2011)
autorizada a conceder crédito ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., no montante
de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. Para a
cobertura do crédito de que trata o
caput
,
a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas
características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, devendo ser
respeitada a equivalência econômica dos títulos com o valor previsto no caput .
(Incluído pela Lei nº
12.409, de 2011)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.409/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.