CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 58. A Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à Susep, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, por
intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada.
(Produção de efeito)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.