CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 56. Os débitos
referentes à Taxa de Fiscalização serão inscritos em Dívida Ativa e executados
judicialmente pela Procuradoria Federal junto à Susep.
(Produção de efeito)
referentes à Taxa de Fiscalização serão inscritos em Dívida Ativa e executados
judicialmente pela Procuradoria Federal junto à Susep.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.