Art. 38

Art. 38. A Letra Financeira
será emitida exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em sistema
de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central
do Brasil, com as seguintes características:
(Produção de efeito)
I - a denominação Letra
Financeira;
II - o nome da instituição
financeira emitente;
III - o número de ordem, o
local e a data de emissão;
IV - o valor nominal;
V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;
VI - a cláusula de correção
pela variação cambial, quando houver;
VII - outras formas de remuneração, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público,
quando houver;
VIII - a cláusula de subordinação, quando houver;
IX - a
data ou as condições de vencimento;
(Redação dada pela Lei nº 12.838, de 2013)
(Produção de efeito)
X - o local de pagamento;
XI - o nome da pessoa a quem
se deve pagar;
XII - a descrição da garantia
real ou fidejussória, quando houver;
XIII - a cláusula de pagamento periódico dos rendimentos, quando houver.
XIV - a
cláusula de suspensão do pagamento da remuneração estipulada, quando houver;
(Incluído pela Lei nº
12.838, de 2013)
(Produção de efeito)
XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, quando houver; e (Incluído pela Lei nº
12.838, de 2013)
(Produção de efeito)
XVI - a cláusula de conversão da Letra Financeira em ações da instituição emitente, quando houver.
(Incluído pela Lei nº
12.838, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 1o
A
Letra Financeira é título executivo extrajudicial, que pode ser executado
independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados
informados no registro, emitida pela entidade administradora do sistema referido
no caput .
§ 2o
A
Letra Financeira pode, dependendo dos critérios de remuneração, gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emissão.
§ 3o
A
transferência de titularidade da Letra Financeira efetiva-se por meio do sistema
referido no caput
deste artigo, que manterá registro da sequência histórica das negociações.
§ 4o
O registro da Letra Financeira deverá conter todas as características
mencionadas neste artigo e as condições negociais que disciplinarão sua conversão, caso emitida com a cláusula de que trata o inciso XVI do caput .
(Incluído pela Lei nº
12.838, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 5o
A
cláusula de que trata o inciso IX do caput
poderá estabelecer,
como condições de vencimento da Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação
de pagar a remuneração ou a dissolução da instituição emitente, caso em que ambas as condições deverão constar no título.
(Incluído pela Lei nº
12.838, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 6o
Será
considerada extinta a remuneração referente ao período da suspensão do pagamento
levada a efeito pela cláusula de que trata o inciso XIV do caput .
(Incluído pela Lei nº
12.838, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 7o
A
conversão em ações de que trata o inciso XVI do caput
não poderá decorrer de iniciativa do titular ou da instituição emitente da Letra Financeira.
(Incluído pela Lei nº
12.838, de 2013)
(Produção de efeito)