CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Da Concessão de Crédito para o Fundo da Marinha
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2021.
Art. 36. O CMN estabelecerá
condições financeiras diferenciadas de financiamento, considerando os
percentuais para os conteúdos nacional e importado das embarcações a serem
construídas com recursos do FMM e desta Lei.
(Produção de efeito)
condições financeiras diferenciadas de financiamento, considerando os
percentuais para os conteúdos nacional e importado das embarcações a serem
construídas com recursos do FMM e desta Lei.
(Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 5
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0000535-84.2017.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 28/01/2021
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0011311-80.2016.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 25/06/2020
Agravo de Petição (ap) 1001444-75.2017.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, julgado em 09/06/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.