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Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)
Art. 35

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Da Concessão de Crédito para o Fundo da Marinha

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 35

Art. 35. Os agentes
financeiros do FMM poderão recomprar da União, a qualquer tempo, os ativos
porventura dados em contrapartida aos créditos de que trata o art. 34, a
critério do Ministro de Estado da Fazenda.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.