CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Última alteração pela Medida Provisória 610/2013.
Art. 73. O CMN poderá definir normas complementares para a operacionalização do disposto nos arts. 69, 70, 70-A, 71 e 72.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 610, de 2013)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 610, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 610/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.