Art. 71

Art. 71. São remitidas as
dívidas referentes às operações de crédito rural do Grupo ‘B’ do Pronaf
contratadas até 31 de dezembro de 2004 com recursos do orçamento geral da União
ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, efetuadas com risco da União ou dos respectivos Fundos, cujo valor
contratado por mutuário tenha sido de até R$ 1.000,00 (mil reais).
(Vide Decreto nº 7.339, de 2010)
§ 1o
Para fins de enquadramento na remissão de que trata o
caput
deste artigo, no caso
de operações de crédito rural grupais ou coletivas, o valor considerado por
mutuário será obtido pelo resultado da divisão do valor contratado da operação
pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito.
§ 2o
Aplica-se o disposto neste artigo às operações nele enquadradas que tenham sido
renegociadas ao amparo de legislação específica, inclusive àquelas efetuadas por
meio de resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN.
§ 3o
Aplica-se o disposto neste artigo às operações nele enquadradas que tenham sido
inscritas ou estejam em processo de inscrição na Dívida Ativa da União - DAU.
§ 4o
A
remissão de que trata este artigo é limitada ao saldo devedor existente na data
de promulgação desta Lei, não cabendo devolução de recursos aos mutuários que já
tenham efetuado o pagamento total ou parcial das operações.
§ 5o
São a
União e os Fundos Constitucionais de Financiamento autorizados a assumir os ônus
decorrentes das disposições deste artigo referentes às operações realizadas com os respectivos recursos.