Art. 76

Art. 76. Os
arts. 2o
,
6o
, 12, 21, 22, 23 e 27 do Decreto-Lei no 9.295,
de 27 de maio de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerado-se o
parágrafo único do art. 12 para § 1o
:
“Art. 2o
A
fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os
profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será
exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1o
.”
(NR)
“Art. 6o
..........................................................................
..............................................................................................
f) regular acerca dos princípios
contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade
de natureza técnica e profissional.” (NR)
“Art. 12.
Os profissionais a
que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a
regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido
pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.
§ 1o
...............................................................................
§ 2o
Os
técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o
de junho de 2015 têm assegurado
o seu direito ao exercício da profissão.” (NR)
“Art. 21.
Os profissionais
registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento
da anuidade.
.............................................................................................
§ 2o
As
anuidades pagas após 31 de março serão acrescidas de multa, juros de mora e atualização monetária, nos termos da legislação vigente.
§ 3o
Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos
Regionais de Contabilidade, serão observados os seguintes limites:
I - R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para pessoas físicas;
II - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para pessoas jurídicas.
§ 4o
Os
valores fixados no § 3o
deste artigo poderão ser corrigidos
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” (NR)
“Art. 22
. Às empresas ou a
quaisquer organizações que explorem ramo dos serviços contábeis é obrigatório o
pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição.
§ 1o
A
anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, aplicando-se, após essa data, a
regra do § 2o
do art. 21.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 23.
O profissional ou a
organização contábil que executarem serviços contábeis em mais de um Estado são
obrigados a comunicar previamente ao Conselho Regional de Contabilidade no qual
são registrados o local onde serão executados os serviços.” (NR)
“Art. 27.
As penalidades
ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são
as seguintes:
a) multa de 1 (uma) a 10 (dez)
vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores dos arts. 12 e 26
deste Decreto-Lei;
b) multa de 1 (uma) a 10 (dez)
vezes aos profissionais e de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da anuidade do exercício em curso às empresas ou a quaisquer organizações contábeis, quando se
tratar de infração dos arts. 15 e 20 e seus respectivos parágrafos;
c) multa de 1 (uma) a 5 (cinco)
vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores de dispositivos
não mencionados nas alíneasa
e b
ou para os quais não haja
indicação de penalidade especial;
d) suspensão do exercício da profissão, pelo período de até 2 (dois) anos, aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, forem responsáveis
por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas;
e) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ao profissional com comprovada incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa;
f) cassação do exercício
profissional quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime
contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;
g) advertência reservada,
censura reservada e censura pública nos casos previstos no Código de Ética
Profissional dos Contabilistas elaborado e aprovado pelos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, conforme previsão do art. 10 do Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969.” (NR)