Art. 79

Art. 79.
O art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28.
........................................................................
..............................................................................................
XVIII - bens relacionados em ato
do Poder Executivo para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o
Convênio ICMS no 114, de 11 de dezembro de 2009, quando
adquiridos por órgãos da administração pública direta federal, estadual,
distrital e municipal.
Parágrafo único. O Poder
Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XVIII do caput
deste artigo.”
(NR)