CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 83. Ficam excluídas as
receitas provenientes das transferências obrigatórias de que tratam a
Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007
, e o
art. 51 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008
, inclusive as já realizadas, para fins de cálculo da Receita Líquida Real prevista nas Leis n
os
9.496,
de 11 de setembro de 1997
, e 8.727, de 5 de novembro de 1993
, e na Medida
Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 .
receitas provenientes das transferências obrigatórias de que tratam a
Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007
, e o
art. 51 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008
, inclusive as já realizadas, para fins de cálculo da Receita Líquida Real prevista nas Leis n
os
9.496,
de 11 de setembro de 1997
, e 8.727, de 5 de novembro de 1993
, e na Medida
Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.