CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2020.
Art. 87.
(VETADO).
Revogado pela Medida
Provisória nº 817, de 2018
(VETADO).
Revogado pela Medida
Provisória nº 817, de 2018
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0005546-31.2016.4.01.4100TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 25/08/2020
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 3
Mandado de Segurança MS 29358STF, Gilmar Mendes, julgado em 13/12/2010
Mandado de Segurança MS 29359STF, Gilmar Mendes, julgado em 27/10/2010
Mandado de Segurança MS 29345STF, Gilmar Mendes, julgado em 27/10/2010
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.