CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2020.
Art. 93.
(VETADO).
(Regulamento)
(VETADO).
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0005546-31.2016.4.01.4100TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 25/08/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.