CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2025.
Art. 97.
A opção de que trata o art. 86
desta Lei será formalizada mediante Termo de Opção, na forma do regulamento.
(Regulamento)
A opção de que trata o art. 86
desta Lei será formalizada mediante Termo de Opção, na forma do regulamento.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 1001967-24.2017.4.01.4100TRF1, Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 02/06/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2804243STJ, Afrânio Vilela, julgado em 17/03/2025
REsp REsp 2183265STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.