CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 100.
Após a publicação do ato
a que se refere o art. 98, os servidores continuarão prestando serviço ao governo do Estado de Rondônia, na condição de cedidos, sem ônus para o
cessionário, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração
federal direta, autárquica ou fundacional.
(Regulamento)
Após a publicação do ato
a que se refere o art. 98, os servidores continuarão prestando serviço ao governo do Estado de Rondônia, na condição de cedidos, sem ônus para o
cessionário, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração
federal direta, autárquica ou fundacional.
(Regulamento)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.