CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 101. Haverá compensação
financeira das contribuições previdenciárias entre o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, criado pela Lei Estadual
no 20, de 13 de abril de 1984, e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União, nos moldes definidos pela Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999
, e pelo Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999
, no que se refere aos servidores e militares que formalizarem o
Termo de Opção pela inclusão no referido quadro em extinção da administração
federal.
financeira das contribuições previdenciárias entre o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, criado pela Lei Estadual
no 20, de 13 de abril de 1984, e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União, nos moldes definidos pela Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999
, e pelo Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999
, no que se refere aos servidores e militares que formalizarem o
Termo de Opção pela inclusão no referido quadro em extinção da administração
federal.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.