Art. 106

Art. 106. As transferências
obrigatórias para a execução das ações do PTC são condicionadas ao cumprimento
dos seguintes requisitos pelos Municípios beneficiários, conforme constante em termo de compromisso:
I - identificação do objeto a
ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases da execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim
da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas; e VII - comprovação de que os
recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente
assegurados, salvo se o custo total do objeto a ser executado recair sobre a
entidade ou órgão descentralizador.
§ 1o
A
aprovação formal pela União do termo de compromisso de que trata o
caput
é condição prévia para a efetivação das transferências de recursos financeiros
da União.
§ 2o
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver
consignada a dotação orçamentária relativa à programação prevista no caput
do art. 105 a análise e aprovação formal do termo de compromisso.
§ 3o
Na hipótese de as transferências obrigatórias serem efetivadas por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o § 2o
deste artigo.