Art. 112

Art. 112. O parágrafo único
do art. 6o
da Lei no 12.189, de 12 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o
........................................................................
Parágrafo único. A implantação
da Unila é sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União,
podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir,
total ou parcialmente, dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2010 e em créditos adicionais da universidade tutora, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definido no § 1o
do art. 5o
da Lei no 12.017, de 12 de agosto
de 2009, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa,
fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.” (NR)