Art. 113

Art. 113. São alterados os
limites da Floresta Nacional do Bom Futuro, unidade de conservação federal
criada pelo Decreto no 96.188, de 21 de junho de 1988
,
conforme o memorial descritivo previsto no art. 114 desta Lei, passando a área
desta unidade de conservação dos atuais cerca de 280.000 ha (duzentos e oitenta
mil hectares) para cerca de 97.357 ha (noventa e sete mil, trezentos e cinquenta
e sete hectares).
§ 1o
É a
União autorizada a doar ao Estado de Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom Futuro, com exceção daqueles relacionados nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, no perímetro
desafetado, uma Área de Proteção Ambiental - APA e uma Floresta Estadual.
§ 2o
A
Floresta Estadual de que trata o § 1o
deste artigo deverá ser
organizada de forma a conservar os fragmentos florestais existentes,
admitindo-se sua divisão em blocos, com formação de corredores ecológicos que garantam a conservação da biodiversidade.