Art. 115

Última alteração pela Lei 12.678/2012.

Art. 115. Ficam redefinidos os limites do Parque Nacional Mapinguari, criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos Municípios de Canutama e Lábrea, que passa a incluir em seus limites a área de cerca de 172.430 ha
descrita em conformidade com os arts. 116 e 117, localizada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
(Redação dada
pela Lei nº 12.678, de 2012).

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 12.678/2012

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.