CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 120. É permitido no Parque Nacional Mapinguari o deslocamento de veículos envolvidos em atividades
de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no momento da publicação desta Lei e que passa pela área descrita no art. 116,
dando acesso às áreas de mineração São Lourenço e Macisa, desde que devidamente
licenciadas, exclusivamente pelo trecho já existente no momento da publicação
desta Lei, entre os pontos de c.p.a. 277975 E e 8941724 N, localizado às margens
do rio Madeira, e de c.p.a. 275739 E e 8947339 N, localizado sobre o limite sul
do polígono descrito no art. 117 desta Lei.
de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no momento da publicação desta Lei e que passa pela área descrita no art. 116,
dando acesso às áreas de mineração São Lourenço e Macisa, desde que devidamente
licenciadas, exclusivamente pelo trecho já existente no momento da publicação
desta Lei, entre os pontos de c.p.a. 277975 E e 8941724 N, localizado às margens
do rio Madeira, e de c.p.a. 275739 E e 8947339 N, localizado sobre o limite sul
do polígono descrito no art. 117 desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.