CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 125. As terras da União
contidas nos novos limites do Parque Nacional Mapinguari e da Estação Ecológica
de Cuniã serão doadas ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
pelos órgãos e entidades federais que as detenham.
contidas nos novos limites do Parque Nacional Mapinguari e da Estação Ecológica
de Cuniã serão doadas ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
pelos órgãos e entidades federais que as detenham.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.