Art. 131

Art. 131. É a União
autorizada a conceder subvenção extraordinária para os produtores independentes
de cana-de-açúcar na região Nordeste, referente à safra 2009/2010.
§ 1o
Os
Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda estabelecerão,
em ato conjunto, as condições operacionais para implementação, execução,
pagamento, controle e fiscalização da subvenção prevista no caput
deste artigo, devendo observar que:
I - a subvenção será concedida aos produtores,
diretamente ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas e destilarias da Região
Nordeste, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais,
bem como a produção dos respectivos sócios ou acionistas;
(Redação dada pela Lei
nº 12.490, de 2011)
II - a subvenção será de R$
5,00 (cinco reais) por tonelada de cana-de-açúcar e limitada a 10.000 (dez mil)
toneladas por produtor em toda a safra 2009/2010;
III - o pagamento será
realizado em 2010 e 2011, referente à produção da safra 2009/2010 efetivamente
entregue a partir de 1o
de agosto de 2009, observados os
limites estabelecidos nos incisos I e II deste parágrafo.
§ 2o
Os
custos decorrentes da subvenção prevista neste artigo serão suportados pela ação
correspondente à Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos
Agropecuários, do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, sob a coordenação
do Ministério da Fazenda.