Art. 136

Art. 136. O Poder Executivo
poderá indicar representantes da administração pública federal para participar
de órgãos colegiados de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
designada para receber recursos de governos estrangeiros em decorrência de acordos negociados para a solução de controvérsias no âmbito da Organização
Mundial do Comércio - OMC.
§ 1o
A
pessoa jurídica de direito privado referida no caput
deste artigo deve, além de cumprir outros requisitos previstos na legislação
civil, dispor de um conselho de administração, de um conselho fiscal e de uma
diretoria, definidos nos termos do estatuto, assegurada a participação de representantes da administração pública federal nesses conselhos.
§ 2o
Os
representantes da administração pública federal no conselho de administração e no conselho fiscal da entidade referida no caput
deste artigo serão
indicados por meio de ato do Poder Executivo e, posteriormente, nomeados nos termos do estatuto.
§ 3o
É
vedada a percepção de remuneração ou de subsídio, a qualquer título, pelos representantes da administração pública federal em razão da participação na pessoa jurídica de direito privado mencionada no caput
deste artigo.