Art. 138

Art. 138. Os
arts. 3o
,
7o
e 8o
e os
Anexos III a IX da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008
, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o
.........................................................................
..............................................................................................
§ 2o
É
autorizado para os mutuários de operações de que trata o
caput
deste artigo e que possuam parcelas de juros inadimplidas de anos anteriores a
2010, inclusive para aqueles com saldos devedores inscritos ou passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União - DAU:
I - o pagamento das parcelas de juros com vencimento em 2010 efetuado até a data do respectivo vencimento,
considerados os prazos adicionais concedidos pelo Conselho Monetário Nacional -
CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de adimplência;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 7o
.........................................................................
..............................................................................................
§ 6o
(VETADO).”
(NR)
“Art. 8o
É
autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas na DAU ou que venham a ser incluídas até 31 de outubro de 2010:
I - concessão de descontos,
conforme quadro constante do anexo IX desta Lei, para a liquidação da dívida até
30 de novembro de 2010, devendo incidir o desconto percentual sobre a soma dos saldos devedores por mutuário na data da renegociação, observado o disposto no §
10 deste artigo, e, em seguida, ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo
por faixa de saldo devedor;
II - permissão da renegociação
do total dos saldos devedores das operações até 30 de novembro de 2010,
mantendo-as na DAU, observadas as seguintes condições:
.............................................................................................
§ 3o
Ficam
suspensas até 30 de novembro de 2010 as execuções fiscais e os respectivos
prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que trata
este artigo.
.............................................................................................
§ 5o
O prazo
de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica
suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de novembro de 2010.
...................................................................................”
(NR)