Art. 128

Art. 128. A Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o
-A:
“Art. 5o
-A.
O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá
ser efetuado por meio de crédito em conta de depósitos mantida em instituição
bancária ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
§ 1o
A conta
de depósitos ou o outro meio de pagamento deverá ser de titularidade do TAC e identificado no conhecimento de transporte.
§ 2o
O
contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas,
assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente
responsáveis pela obrigação prevista no caput
deste artigo,
resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.
§ 3o
Para os
fins deste artigo, equiparam-se ao TAC a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC que possuir, em sua frota, até 3 (três) veículos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e as
Cooperativas de Transporte de Cargas.
§ 4o
As
Cooperativas de Transporte de Cargas deverão efetuar o pagamento aos seus
cooperados na forma do caput
deste artigo.
§ 5o
O
registro das movimentações da conta de depósitos ou do meio de pagamento de que trata o
caput
deste artigo servirá como comprovante de rendimento do TAC.
§ 6o
É vedado
o pagamento do frete por qualquer outro meio ou forma diverso do previsto no caput
deste artigo ou em seu regulamento.”