Art. 127

Art. 127. Até que ocorra a indicação
de que trata o
art. 5º da Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009,
os débitos de devedores que apresentaram
pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º
e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio
de 2009
, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013,
no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014
, e no art. 2o
da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014
, que tenham sido deferidos pela administração tributária
devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código
Tributário Nacional.
(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
Parágrafo único. A indicação
de que trata o
art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
poderá ser instada a qualquer tempo pela administração
tributária.