Art. 137

Art. 137. O art. 30 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30.
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§ 4o
A partir
do ano-calendário de 2011:
I - o direito de efetuar a opção
pelo regime de competência de que trata o § 1o
somente poderá
ser exercido no mês de janeiro; e II - o direito de alterar o
regime adotado na forma do inciso I, no decorrer do ano-calendário, é restrito
aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio.
§ 5o
Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de aplicação do inciso II do § 4o
, aquela superior a percentual determinado
pelo Poder Executivo.
§ 6o
A opção
ou sua alteração, efetuada na forma do § 4o
, deverá ser
comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
I - no mês de janeiro de cada
ano-calendário, no caso do inciso I do § 4o
; ou II - no mês posterior ao de sua ocorrência, no caso do inciso II do § 4o .
§ 7o
A
Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto no § 6o
.”
(NR)