Art. 108

Art. 108. No caso de irregularidades e descumprimento pelos Municípios das condições estabelecidas no termo de compromisso, a União, por intermédio de suas unidades gestoras,
suspenderá a liberação das parcelas previstas, bem como determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta
vinculada do Município, até a regularização da pendência.
§ 1o
A
utilização dos recursos em desconformidade com o termo de compromisso ensejará
obrigação de o Município beneficiado devolvê-los devidamente atualizados com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
§ 2o
Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da Selic será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para o beneficiário e a
data de efetivo crédito, na Conta Única do Tesouro Nacional, do montante devido
pelo Município.
§ 3o
A
União, por intermédio de suas unidades gestoras, notificará o Município cuja
utilização dos recursos transferidos for considerada irregular para que apresente justificativa no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4o
Caso
não aceitas as razões apresentadas pelo Município, a unidade gestora concederá
prazo de 30 (trinta) dias para a devolução dos recursos, findo o qual
encaminhará denúncia ao Tribunal de Contas da União.