CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 102.
(VETADO).
Revogado pela Medida
Provisória nº 817, de 2018
(VETADO).
Revogado pela Medida
Provisória nº 817, de 2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.