CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2023.
Art. 104. As transferências
obrigatórias de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Municípios para a execução de ações no âmbito do Programa
Territórios da Cidadania - PTC, cuja execução por esses entes federados seja de interesse da União, observarão as disposições desta Lei.
Parágrafo único. As
transferências obrigatórias referidas no caput
destinam-se exclusivamente aos Municípios com menos de 50.000 (cinquenta mil)
habitantes.
obrigatórias de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Municípios para a execução de ações no âmbito do Programa
Territórios da Cidadania - PTC, cuja execução por esses entes federados seja de interesse da União, observarão as disposições desta Lei.
Parágrafo único. As
transferências obrigatórias referidas no caput
destinam-se exclusivamente aos Municípios com menos de 50.000 (cinquenta mil)
habitantes.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0800043-65.2016.4.05.8503TRF5, Carlos Rebelo Junior (convocado), julgado em 17/08/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1743816STJ, Assusete Magalhães, julgado em 13/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.