CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2021.
Art. 103.
O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000
, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde com as liberações
financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto
no convênio ou contrato de repasse.
O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000
, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde com as liberações
financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto
no convênio ou contrato de repasse.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Ms MS 27384STJ, Sérgio Kukina, julgado em 15/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.