Art. 88

Art. 88.
Os servidores de que trata o
art. 86 desta Lei somente farão jus à opção pela inclusão no quadro em extinção
da administração federal se:
(Regulamento)
I
–
(VETADO);
II
- comprovadamente, se encontravam:
a) no desempenho de suas
funções no âmbito da administração do Estado de Rondônia ou de seus Municípios;
ou b) cedidos em conformidade
com as disposições legais e regulamentares da época.
Parágrafo único. Para os
fins desta Lei, não serão admitidos de forma regular nos quadros do ex-Território de Rondônia, do Estado de Rondônia ou dos respectivos Municípios:
I
-
os contratados como prestadores de serviços;
II
-
os terceirizados;
III
-
os que laboravam informalmente e eram pagos mediante recibo; e IV
-
os ocupantes de cargos, empregos e funções de confiança ou em comissão, ou os que lei declare de livre nomeação e exoneração.