Art. 84

Art. 84. A Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4o
-A:
“Art. 4o
-A.
O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam
interesse público da União, suas autarquias e fundações, firmado pela Advocacia-Geral da União, deverá conter:
I - a descrição das obrigações
assumidas;
II - o prazo e o modo para o
cumprimento das obrigações;
III - a forma de fiscalização da sua observância;
IV - os fundamentos de fato e de direito; e V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento.
Parágrafo único. A
Advocacia-Geral da União poderá solicitar aos órgãos e entidades públicas
federais manifestação sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração.”